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DIREITO: JUSTIÇA RESTAURATIVA

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Justiça Restaurativa: O que é e como funciona Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos. 

APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS: “EU TENHO DIREITO?”

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 ------------------------------------- (por Sérgio Nunes) Sérgio Nunes, Especialista em Direito Constitucional, Advogado não militante, Professor em preparatórios para concursos públicos, palestrante e Subtenente da Polícia Militar do Estado do Tocantins. - 29/04/2014                                         -------------------------------------                                      

SEGURANÇA PÚBLICA

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Comissão aprova aumento de pena para sequestro e cárcere privado A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 14, proposta que aumenta as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei  2.848/40 ) para os crimes de sequestro e cárcere privado. De acordo com o texto, as pessoas que cometerem esses crimes estarão sujeitas a reclusão de dois a cinco anos. Hoje a pena é de um a três anos.

Para Reale, projeto do novo Código Penal pode se tornar vergonha internacional

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No início de sua exposição no Senado sobre o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), o jurista Miguel Reale Júnior declarou que há no texto "impropriedades de tamanha grandeza que ele pode se tornar objeto de vergonha internacional". Também disse que sua posição é a mesma de cerca de 20 entidades representativas da sociedade brasileira. Anteriormente, ele já havia dito que a proposta "não tem conserto".