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Mostrando postagens com o rótulo Direito e Religião

Nova lei permite uso de ação civil pública por grupos religiosos

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A lei beneficia principalmente grupos de minorias religiosas que são ofendidos A Lei 12.966/14 foi sancionada pela presidente Dilma no final de abril permitindo que grupos raciais, étnicos e religiosos movam ação civil pública quando tiverem seus direitos à honra e à dignidade ofendidos.

Comissão aprova proposta que dá poder para igrejas questionarem leis no STF

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PEC amplia número de entidades aptas a propor ação direta de inconstitucionalidade A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Relação trabalhista entre igreja e pastores pode mudar

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Em decisão inédita, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu, em fevereiro, a sentença de primeira instância da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo empregatício do ex-pastor Carlos Henrique de Araújo com a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).